Lei nº 7.853, de 24 outubro de 1989 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Livro I - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências

Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Livro II - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências

Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - LOAS - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências

Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 - PNI - Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.

Lei 8.899, de 29 de junho de 1994 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997 - Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.

Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre a prestação de contas de aplicação de recursos a que se refere a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências (atualizada com a Medida Provisória 1.969-11, de 9 de dezembro de 1.999)

Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998 - Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências

Lei nº 9.720, de 30 de novembro 1998 - Dá nova redação a dispositivos da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências

Lei nº 9.732 , de 11 de dezembro de 1998 - Altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Lei 10.050, de 14 de novembro de 2000 - Altera o art. 1.611 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil, estendendo o benefício do § 2o ao filho necessitado portador de deficiência.

Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.