• Decreto nº 4360, de 5 de setembro de 2002 - Altera o art. 36 do Decreto nº 1.744, de 8 de dezembro de 1995, que regulamenta o benefício de prestação continuada devido a pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
  

• Decreto nº 3769, de 8 de março de 2001 - Estabelece diretrizes para execução de projetos voltados para a área social e cria o Comitê de Gestão e Acompanhamento do Projeto Alvorada
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• Decreto nº 1.330, de 8 de dezembro de 1994 - Dispõe sobre a concessão do benefício de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
  

• Decreto nº 1.605, de 25 de agosto de 1995 - Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
  

• Decreto nº 1.744, de 5 de dezembro de 1995 - Regulamenta o benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
  

• Decreto nº 1.948, de 3 de julho de 1996 - Regulamenta a Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e dá outras providências.
  

• Decreto nº 2.529, de 25 de março de 1998 - Dispõe sobre a transferência de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, para os fundos estaduais, do Distrito Federal e municipais, e sua respectiva prestação de contas, na forma estabelecida na Lei no 9.604, de 5 de fevereiro de 1998.
  

• Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998 - Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providência.
  

• Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 - Regulamenta a Lei no 9790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
  

• Decreto nº 3.039, de 28 de abril de 1999 - Republicado por ter saído com incorreção no Diário Oficial de 29.4.99, seção 1. pág. 1 (Revogado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999) - Altera os arts. 30 a 33 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto no 2.173, de 5 de março de 1997, e dá outras providências.
  

• Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 - Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
  

• Decreto de 8 de dezembro de 1999 - Cria a Comissão Permanente Consultiva de Referência e Estudos da Assistência Social e dá outras providências.
  

• Decreto nº 3.613, de 27 de setembro de 2000 - Acrescenta dispositivo ao Decreto no 1.605, de 25 de agosto de 1995, que regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social.
  

• Decreto 3.691, de 19 de dezembro de 2000 - Regulamenta a Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.